A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que autoriza a destinação dos recursos provenientes de multas de trânsito para subsidiar os custos relacionados à habilitação de pessoas com deficiência. A proposta, que modifica o Código de Trânsito Brasileiro, visa utilizar esses fundos para cobrir despesas como taxas de órgãos de trânsito, incluindo a obtenção da licença de aprendizagem e da Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
O projeto, de autoria do deputado Duarte Jr. (PSB-MA), foi aprovado com um substitutivo apresentado pelo relator Maurício Carvalho (União-RO). Carvalho destacou a dificuldade enfrentada por muitas pessoas com deficiência, que não apenas lidam com desafios financeiros devido a gastos com equipamentos, tratamentos e medicamentos, mas também enfrentam custos mais elevados nas autoescolas em comparação com o público em geral.
O texto aprovado não inclui a medida original que propunha a gratuidade na renovação da CNH para indivíduos com deficiência, uma vez que isso poderia interferir nas prerrogativas dos estados e do Distrito Federal, conforme explicou o relator.
A proposta agora seguirá para análise em caráter conclusivo nas comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, de Constituição e Justiça, e de Cidadania. Cabe ressaltar que o substitutivo também incorpora aspectos do Projeto de Lei 2401/23, apresentado pelo deputado Marx Beltrão (PP-AL), que aborda temática semelhante.
Comentários: