O deputado estadual Dary Pagung (PSB) quer garantir aos pacientes com doença renal crônica o acesso a direitos constitucionais e legais de proteção às pessoas com deficiência. A medida consta no Projeto de Lei (PL) 49/2025, que equipara no aspecto legal as pessoas transplantadas ou com moléstia renal grave com prescrição médica contínua de diálise e de hemodiálise às pessoas com deficiência.
Em mensagem de justificativa, Pagung reflete que seria praticamente inviável a manutenção de uma atividade remunerada por um paciente que se afasta do trabalho três ou quatro dias por semana para se submeter a um tratamento, cita, enquadrando quem se submete a alguma forma de diálise. “São pessoas que passam horas a fio em tratamento, vários dias por semana, que, para sobreviver, necessitam permanecer ligados a um equipamento”.
“Esses cidadãos (...) enfrentam dificuldades especiais no seu dia a dia. E seu padecimento mostra-se ainda maior quando residem longe dos serviços de diálise. Grande número deles gastam muitas horas do seu dia no deslocamento para o acesso ao serviço”, aponta.
O socialista cita ainda o inciso XIV do artigo 24 da Constituição Federal. O item estabelece que tanto a União quanto os Estados e o Distrito Federal têm competência para legislar sobre a proteção e integração social de pessoas com deficiência.
O PL 49 será analisado pelas comissões de Justiça, de Defesa dos Direitos Humanos, de Saúde e de Finanças antes de ir ao Plenário da Assembleia.
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