Os microempreendedores individuais de Jaguaré têm até o dia 30 de maio para realizarem a Declaração Anual de Faturamento do Microempreendedor Individual – MEI. O prazo teve início no início de março e termina no final de maio. Os responsáveis pelos empreendimentos devem preencher a Declaração Anual do Simples Nacional do Microempreendedor Individual – DASN/SIMEI indicando o faturamento arrecadado no ano de 2024.
O limite anual de faturamento do MEI é de até R$ 81.000,00 (oitenta e um mil reais). O documento deve ser enviado mesmo que o MEI não tenha adquirido receitas durante o ano. Se o MEI não realizar a declaração dentro do prazo, ficará inadimplente com a Receita Federal e terá que pagar multas correndo o risco de perder o registro. Outro problema gerado pela não declaração é o impedimento de gerar o Documento de Arrecadação Simplificada – DAS-MEI, que precisa ser pago todo mês.
Incentivo
O secretário municipal de Desenvolvimento Econômico, João Henrique Sartori, lembra que a Declaração Anual do MEI é um compromisso essencial para o microempreendedor continuar usufruindo dos benefícios oferecidos pelo regime. “Em Jaguaré, incentivamos todos os MEIs a realizarem a declaração dentro do prazo, pois, isso garante acesso a benefícios importantes para eles e fortalece a economia local. Nosso compromisso é apoiar os pequenos negócios, que são fundamentais para o desenvolvimento do município”, afirmou.
O que é necessário informar?
As principais informações que o MEI tem que apresentar são as receitas obtidas durante o ano, segundo os diferentes tipos de atividades, como comércio, indústria e prestação de serviços. Também deve constar na declaração o faturamento bruto da empresa (tudo que vendeu ou prestou em serviços) e se houve contratação de funcionário.
Como declarar?
Para realizar a declaração da DASN/MEI o empreendedor deve acessar o Portal do Empreendedor (neste LINK), depois deve clicar e Declaração Anual – DASN/SIMEI, informar o CNPJ e os valores do faturamento anual. Após finalizar deve-se imprimir o comprovante e guardá-lo em local seguro, pois, ele pode ser solicitado para licenças, alvarás e contas bancárias.
Quem realizar o pagamento após o dia 31 de maio, pagará multa de 2% ao mês, limitada a 20% ou R$ 50,00. Declarando em dia, o empreendedor evita multas e mantém o CNPJ regularizado o que facilita na obtenção de empréstimos e benefícios previdenciários (aposentadoria, auxílio-doença etc).
Dúvidas?
Tudo é feito de forma gratuita e, em caso de dúvidas, pode-se procurar a Sala do Empreendedor na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, na Rua Constante Casagrande, 535, Centro, no período das 08h às 11h e 12h30 às 17h. Mais informações podem ser obtidas pelo número 99599-3529.
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